Planos econômicos. Plano bresser. Segunda quinzena. Prescrição ilegitimidade passiva afastada. Expurgos.

Procedência. Recurso provido.

Instalação de linha telefônica não solicitada pelo pretenso devedor.

Fraude de terceiro.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Atropelamento e morte da esposa e genitora dos autores.

Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Litispendência descaracterizada. Caderneta de poupança.

Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido adicional por acúmulo de funções

Os pedidos da reclamação trabalhista foram julgados procedentes em partes.

2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condena hospital por erro médico

Alega a autora que, em 14 de outubro de 2005, internou o seu filho Rogério Lima Barros, de apenas 07 (sete) meses de idade, no Pronto Socorro da cidade de Rio Branco, pois a criança estava acometida de pneumonia.

Noções gerais a respeito da ação popular. ⁽ⁱ⁾

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado, Professor Universitário.

Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior

Nova Lei 15.163 eleva penas por abandono de idoso ou pessoa com deficiência (2–5 anos) e cria reclusão de até 14 anos se houver morte

Projeto aumenta penas de crimes financeiros e de maus tratos praticados contra idosos

Texto foi proposto por subcomissão criada pela CCJ no ano passado.

Projeto aumenta pena para maus-tratos de animais para até 4 anos de reclusão

Para o autor da proposta, as punições precisam ser cada vez mais rigorosas.

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Petição

Alegação de existência dos vícios tipificados em lei.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Inobservância do ARTIGO 1.021, §1º, do CPC e incidência da SÚMULA 182 do STJ.

Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça

A Turma manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas a um empregado terceirizado por não indicar os bens à penhora para quitação do débito no prazo

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Tribunal julgou procedente o recurso da empregadora que não se conformava em ter que pagar valores rescisórios a um ex-empregado que se recusou a cumprir aviso prévio

MPF/TO: prestadores de serviço de telecomunicações multimídia sem autorização são condenados

Consequência de ações penais propostas pelo MPF/TO, condenações são resultado de fiscalização da Anatel nas cidades de Augustinópolis e Gurupi, após recebimento de denúncias das irregularidades

Proposta tipifica crime de bullying e fixa pena de até quatro anos

Pela proposta, comete crime de bullying aquele que intimida uma ou várias pessoas de forma agressiva, intencional e repetitiva e, a ponto de causar sofrimento ou angústia.

Justiça transforma descumprimento de pena pecuniária em prisão

O réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado

Habeas Corpus. Crime contra o sistema financeiro.

Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira.

AGU entra com três reclamações no STF para suspender multas aplicadas a advogados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou três reclamações no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de derrubar decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que impuseram multas a advogados públicos que aturam em três recursos de Agravo de Instrumento de interesse ad União.